Repertório Criativo (2025.1)

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Saúde:Artigo 197:
Define que cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema de saúde.

Meio ambiente:Artigo 22, inciso XIV:
Define que a União legislará sobre a proteção do meio ambiente e a preservação da flora, fauna, recursos hídricos e minerais.

Trabalho:Artigo 9º:
Reconhece o direito de greve, com o direito dos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a defender.

Preconceito:Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Tecnologia:Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

Educação:Artigo 205:
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

Cultura:Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Violência:Artigo 6º:
Define direitos sociais, como a segurança, que são fundamentais para a prevenção e combate à violência.

Desigualdade:Artigo 3º, inciso III:
Este artigo define que a redução das desigualdades sociais e regionais é um objetivo fundamental do Estado.

Política:Artigo 14:
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - votação direta;
II - voto secreto;
III - igualdade de direitos;
IV - direito de participar do governo de forma direta ou indireta.

Leis constitucionais e os eixos temáticos
-Desigualdade:
•Art. 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.."
-Saúde e educação:
•Art. 6º "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
-Trabalho:
•Art. 9º "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender."

Legislação escolhida: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Essa lei combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo medidas protetivas e assistência.

Eixos temáticos aplicáveis:
– Violência
– Desigualdade (gênero)
– Saúde (proteção física e psicológica).

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Leis constitucionais e os eixos temáticos
• Desigualdade:
Art. 5º → “A lei garante que todos são tratados de forma igual, sem qualquer tipo de distinção, assegurando direitos fundamentais como a vida, liberdade, segurança e a propriedade, tanto para cidadãos quanto para estrangeiros no Brasil.”
• Saúde e Educação:
Art. 6º → “A Constituição garante o direito a serviços essenciais, incluindo educação, saúde, alimentação, transporte, moradia, e segurança social, bem como apoio à maternidade e à infância, além da assistência para os necessitados.”
• Trabalho:
Art. 9º → “A greve é um direito reconhecido, sendo responsabilidade dos trabalhadores escolherem o momento e as causas para a sua realização.”

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Lei escolhida: Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Essa lei visa combater a violência doméstica contra a mulher, oferecendo proteção imediata e apoio jurídico, psicológico e social para as vítimas.

Eixos temáticos aplicáveis:
– Violência
– Desigualdade de gênero
– Saúde (proteção física e emocional)

(não estou conseguindo enviar imagem e nem colocar o link)

Saúde:Artigo 197:
Define que cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar o sistema de saúde.

Meio ambiente:Artigo 22, inciso XIV:
Define que a União legislará sobre a proteção do meio ambiente e a preservação da flora, fauna, recursos hídricos e minerais.

Trabalho:Artigo 9º:
Reconhece o direito de greve, com o direito dos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a defender.

Preconceito:Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Tecnologia:Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

Educação:Artigo 205:
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

Cultura:Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Violência:Artigo 6º:
Define direitos sociais, como a segurança, que são fundamentais para a prevenção e combate à violência.

Desigualdade:Artigo 3º, inciso III:
Este artigo define que a redução das desigualdades sociais e regionais é um objetivo fundamental do Estado.

Política:Artigo 14:
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - votação direta;
II - voto secreto;
III - igualdade de direitos;
IV - direito de participar do governo de forma direta ou indireta.

Constituição Federal de 1988 e os Eixos Temáticos

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia dos direitos fundamentais no Brasil. Ela estabelece princípios e diretrizes que se alinham com diversos eixos temáticos:

1. Educação: O artigo 205 determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.


2. Saúde: O artigo 196 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


3. Meio Ambiente: O artigo 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do poder público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


4. Trabalho: O artigo 6º inclui o trabalho como direito social, e o artigo 7º detalha os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como salário mínimo, jornada de trabalho e proteção contra despedida arbitrária.


5. Segurança Pública: O artigo 144 dispõe sobre a segurança pública, afirmando ser dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.


6. Cultura: O artigo 215 garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.


7. Direitos Humanos e Cidadania: O artigo 5º assegura os direitos e garantias fundamentais, como igualdade, liberdade, segurança e propriedade, aplicando-se a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Constituição Federal e Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI)

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, é a base legal que garante direitos fundamentais no Brasil. Ela se conecta diretamente com diversos eixos temáticos:

Educação (Art. 205): direito de todos, dever do Estado e da família.

Saúde (Art. 196): direito de todos, dever do Estado.

Trabalho (Art. 6º e 7º): direito social com proteção e igualdade.

Direitos Humanos e Cidadania (Art. 5º): igualdade, liberdade e dignidade para todos.

Acessibilidade e Inclusão (implícita em diversos artigos sobre igualdade de direitos e combate à discriminação).

Eixos temáticos e a Constituição Federal

•SAÚDE

* Art. 6º: A saúde é direito social.
* Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado..."

•EDUCAÇÃO

* Art. 6º: A educação é direito social.
* Art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família...”

•DESIGUALDADE

* Art. 3º, III: Um dos objetivos fundamentais da República é “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

•TRABALHO

* Art. 6º: O trabalho é direito social.
* Art. 7º: Garante direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

•MEIO AMBIENTE

* Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

•VIOLÊNCIA

* Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei...”
* Incisos XLIII e XLIV**: tratam de crimes inafiançáveis, como tortura e racismo.

•PRECONCEITO

* Art. 5º, XLII: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível...”

•TECNOLOGIA

* Art. 218: O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

•POLÍTICA

* Título II, Capítulo I: Direitos políticos — trata da participação democrática, voto, cidadania.

•CULTURA

* Art. 215: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais...”



Legislação escolhida: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)**

*Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990*

O ECA assegura os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e pode ser associado a diversos eixos:

•EDUCAÇÃO

* Art. 53: “A criança e o adolescente têm direito à educação...”
* Reforça a obrigatoriedade do ensino fundamental.

•VIOLÊNCIA

* Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

•SAÚDE

* Art. 7º: “A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde...”

•TRABALHO

* Proíbe o trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

•DESIGUALDADE

* Garante prioridade absoluta no atendimento de direitos sociais e serviços públicos.