Repertório Criativo (2025.2)

Educação:
Artigo 214:
Institui o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para a política educacional em âmbito nacional.

Saúde:
Art. 200:
Descreve as competências do SUS, incluindo a vigilância sanitária e epidemiológica, a assistência terapêutica integral e a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Meio ambiente:
Artigo 23:
Define as competências comuns da União, estados, Distrito Federal e municípios em relação à proteção do meio ambiente, ao controle da poluição e à preservação de florestas, fauna e flora.

Economia:
Artigo 174:
Estabelece a função do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, com o objetivo de fiscalizar, incentivar e planejar, ainda que indiretamente.

Cultura/Esporte:
Artigos 42 a 45:
Direitos da pessoa com deficiência, incluindo acesso à cultura, esporte, turismo e lazer.

Tecnologia/Sociedade:
Art. 219:
Este artigo trata da relação entre ciência, tecnologia, cultura e desenvolvimento nacional, enfatizando a importância de estimular a pesquisa e a inovação para o progresso do país.

Política/Cidadania:
Art. 37º: Princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Diversidade/Identidade:
Artigo 215:
"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais." Este artigo reconhece a importância da cultura e das diferentes manifestações culturais, incluindo as de grupos étnicos e sociais diversos.

Violência:
Artigo 226, 8º:
Proteção da família e responsabilidade do Estado em coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Trabalho:
Artigo 7º:
É o mais extenso e detalhado no que diz respeito ao trabalho, estabelecendo uma série de direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, tais como salário mínimo, garantia de salário nunca inferior ao mínimo, 13º salário, irredutibilidade do salário, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença à gestante e ao adotante, proteção do salário, entre outros.




Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991):Permite que projetos culturais sejam financiados através de renúncia fiscal, com empresas e pessoas físicas deduzindo doações e patrocínios do Imposto de Renda.
Eixo:Cultura/Esporte

 

 

Constituição Federal e os Eixos Temáticos
A Constituição Federal do Brasil trata de diversos temas que se encaixam nos seguintes eixos:
Educação: Art. 205 – “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família...”
Saúde: Art. 196 – “A saúde é direito de todos e dever do Estado...”

Meio ambiente: Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado...”

Diversidade: Art. 5º – Garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Política/Cidadania: Art. 1º e Art. 14 – Princípios da soberania, cidadania e participação popular por meio do voto.

Trabalho: Art. 6º e Art. 7º – Direitos dos trabalhadores, como salário mínimo, jornada de trabalho e proteção.

Cultura/Esporte: Art. 215 e 217 – Direito à cultura e ao esporte.

Tecnologia/Sociedade: Art. 218 – Fomento ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à inovação.

Violência: Art. 5º – Direito à segurança e à vida, e repúdio à tortura e tratamentos desumanos.

Economia: Art. 170 – Fundamentos da ordem econômica baseada na valorização do trabalho e livre iniciativa.



Parte 2:
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Eixos temáticos que o ECA aborda:

Educação: Garante o direito à escola e à aprendizagem (Art. 53).

Saúde: Direito à saúde e atendimento prioritário (Art. 11).

Violência: Proteção contra abusos, negligência e exploração (Art. 17 ao 18).

Diversidade: Combate à discriminação e inclusão de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Trabalho: Proibição do trabalho infantil, salvo em condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

SAÚDE
Art. 6º: Saúde é um direito social juntamente com educação, trabalho, lazer etc.
Serviços e Informações do Brasil

Art. 227, §1º, itens I e II: prevê programas de assistência integral à saúde da criança, adolescente e jovem, com ênfase em maternidade e inclusão da pessoa com deficiência.

EDUCAÇÃO
Art. 205: Educação é direito de todos e dever do Estado/família, visando ao desenvolvimento humano e à cidadania.

Art. 214: Plano Nacional de Educação contempla erradicação do analfabetismo, qualificação para o trabalho, universalização do ensino.

TRABALHO
Art. 6º e 7º: Direito ao trabalho e à proteção social ao trabalhador, salário digno, redução de riscos laborais (Saúde do Trabalhador).

MEIO AMBIENTE
Art. 225: Direito a um meio ambiente equilibrado, com dever do Estado e da coletividade de preservá-lo e promover educação ambiental.

DIVERSIDADE / IDENTIDADE
Art. 215 e 216: Proteção e valorização das manifestações culturais, inclusive indígenas, afro-brasileiras e outras.

PROTEÇÃO SOCIAL / DIVERSAS
Art. 203 e 204: Assistência social à família, infância, adolescência, velhice e pessoas com deficiência. Também promove integração ao trabalho e participação comunitária.

Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, por seu impacto social e conexão clara com alguns eixos:

Eixos aplicáveis à Lei Maria da Penha
Violência
A lei estabelece medidas específicas para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive com medidas protetivas e punições ao agressor.

Cidadania / Política
Promove a cidadania das mulheres ao garantir direitos perante o Estado, fortalecendo a responsabilização institucional e a justiça como resposta à violência.
Serviços e Informações do Brasil

Diversidade / Identidade
O STF estendeu o alcance da lei a casais homoafetivos, travestis e transexuais, ampliando a proteção a diferentes identidades de gênero contra violência doméstica.

Saúde mental (ligado ao eixo Saúde)
A lei prevê atendimento emergencial e acompanhamento psicológico às vítimas, contribuindo à recuperação emocional e segurança.