Repertório da Constituição Federal
1. Saúde:
- Artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos."
2. Desigualdade:
- Artigo 3º: "Constitui objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais."
3. Preconceito:
- Artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]". Este artigo é fundamental na luta contra preconceitos de qualquer forma.
4. Educação:
- Artigo 205: "A educação é um direito de todos e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade."
5. Violência:
- Artigo 5º, inciso XLV: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Este inciso protege os direitos dos indivíduos contra abusos.
6. Cultura:
- Artigo 215: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional."
7. Trabalho:
- Artigo 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...]". Este artigo estabelece direitos fundamentais no ambiente de trabalho.
8. Meio Ambiente:
- Artigo 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...]". Este artigo garante a proteção ambiental para as gerações presentes e futuras.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece uma série de direitos para garantir a inclusão e a cidadania das pessoas com deficiência no Brasil.
1. Desigualdade:
- O Estatuto visa eliminar as barreiras que impedem a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade, promovendo a igualdade de oportunidades (Artigos 1º, 3º e 4º).
2. Preconceito:
- A legislação combate a discriminação em razão da deficiência (Artigo 3º), assegurando que as pessoas com deficiência sejam tratadas com dignidade e respeito.
3. Educação:
- O Estatuto garante o direito à educação inclusiva (Artigo 28), promovendo adaptações necessárias para que estudantes com deficiência possam acessar instituições educacionais.
4. Trabalho:
- O Estatuto assegura o direito ao trabalho (Artigos 34 a 36), garantindo condições adequadas para a inclusão no mercado de trabalho e adaptando ambientes laborais às necessidades das pessoas com deficiência.
5. Cultura:
- O Estatuto promove o acesso à cultura (Artigo 27), garantindo que as pessoas com deficiência tenham acesso a bens culturais, como livros em formatos acessíveis.
6. Violência:
- O ECA estabelece mecanismos para prevenir e combater toda forma de violência contra pessoas com deficiência (Artigos 9º e 10).